1. Informações Gerais
Bem-vindo à Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A.. Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do nosso website goldenwm.com e dos serviços de educação financeira que oferecemos. Ao aceder ou utilizar o nosso website e serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos.
Identificação da entidade:
- Nome comercial: Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A.
- Registro: 43141606
- Certificação CMVM: 305
- Endereço: Av. da Boavista, nºs 2427-2429, 4100-135, PORTO, Portugal
- Email: Support@goldenwm.com
- Telefone: +351 226 197 030
Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o nosso website ou serviços. Recomendamos que leia estes Termos cuidadosamente antes de proceder.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, efetuar uma compra ou utilizar qualquer parte dos nossos serviços, você confirma que:
- Leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições
- Tem pelo menos 18 anos de idade ou possui consentimento parental adequado
- Tem capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo
- Fornecerá informações precisas, atualizadas e completas
- Concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
3. Descrição dos Serviços
A Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. é uma plataforma educativa especializada em literacia financeira e oferece:
3.1 Cursos Educativos
Fornecemos cursos online sobre diversos temas de educação financeira, incluindo:
- Gestão de orçamento pessoal e familiar
- Controlo e redução de despesas
- Planeamento financeiro de curto e longo prazo
- Introdução a investimentos
- Estratégias de poupança
- Educação financeira básica e avançada
3.2 Materiais Didáticos
Os cursos incluem diversos tipos de materiais:
- Vídeos educativos
- Apresentações em PDF
- Exercícios práticos
- Ferramentas e calculadoras financeiras
- Estudos de caso reais
- Guias e e-books
3.3 Suporte Educativo
Oferecemos suporte através de:
- Email para esclarecimento de dúvidas
- FAQ e base de conhecimento
- Atualizações periódicas de conteúdo
Importante: Os nossos serviços têm fins puramente educativos e informativos. Não fornecemos consultoria financeira personalizada, recomendações de investimento específicas ou gestão de ativos. Para aconselhamento financeiro personalizado, recomendamos que consulte um consultor financeiro certificado.
4. Conta de Utilizador
4.1 Criação de Conta
Para aceder a determinados serviços, poderá ser necessário criar uma conta fornecendo:
- Nome completo
- Endereço de email válido
- Senha segura
- Outras informações solicitadas
4.2 Responsabilidades do Utilizador
Ao criar uma conta, você compromete-se a:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
- Ser responsável por todas as atividades que ocorram através da sua conta
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Não partilhar a sua conta com terceiros
- Não utilizar a conta de outra pessoa sem autorização
4.3 Suspensão ou Encerramento de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta se:
- Violar estes Termos e Condições
- Fornecer informações falsas ou enganosas
- Envolver-se em atividades fraudulentas ou ilegais
- Utilizar os serviços de forma abusiva ou inadequada
- Não efetuar pagamentos devidos
5. Compras e Pagamentos
5.1 Preços
Todos os preços apresentados no website estão em Euros (€) e incluem IVA quando aplicável. Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, mas as alterações não afetarão pedidos já confirmados.
5.2 Métodos de Pagamento
Aceitamos pagamentos através de:
- Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
- PayPal
- Transferência bancária
- Outros métodos disponibilizados através dos nossos processadores de pagamento
5.3 Processo de Compra
Ao efetuar uma compra:
- Adicione os cursos desejados ao carrinho de compras
- Revise os itens e o valor total
- Forneça as informações de contacto e pagamento necessárias
- Confirme o pedido
- Receberá um email de confirmação com os detalhes da compra
- O acesso aos cursos será disponibilizado imediatamente após confirmação do pagamento
5.4 Confirmação de Pedido
Um pedido apenas é considerado confirmado após:
- Receção e validação do pagamento
- Envio do email de confirmação para o endereço fornecido
- Disponibilização do acesso aos conteúdos adquiridos
5.5 Faturação
Todas as compras são acompanhadas de fatura eletrónica enviada por email, em conformidade com a legislação portuguesa. As faturas contêm:
- Identificação completa da Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A.
- Número de contribuinte
- Descrição detalhada dos produtos/serviços
- Valores e IVA aplicável
- Data de emissão
6. Acesso aos Conteúdos
6.1 Licença de Uso
Ao adquirir um curso, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e utilizar os materiais educativos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
6.2 Restrições de Uso
Você concorda em NÃO:
- Copiar, reproduzir ou distribuir os conteúdos
- Partilhar credenciais de acesso com terceiros
- Fazer download não autorizado dos materiais
- Vender, alugar ou sublicenciar o acesso aos cursos
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas
- Utilizar os conteúdos para fins comerciais
- Fazer engenharia reversa de qualquer parte dos serviços
- Remover avisos de direitos autorais ou marcas comerciais
6.3 Duração do Acesso
Salvo indicação em contrário:
- O acesso aos cursos adquiridos é vitalício
- Poderá aceder aos conteúdos a qualquer momento através da sua conta
- Reservamo-nos o direito de atualizar os conteúdos periodicamente
- Em caso de descontinuação de um curso, será notificado com antecedência
7. Propriedade Intelectual
7.1 Direitos da Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A.
Todos os conteúdos disponíveis no website e nos cursos, incluindo mas não limitado a:
- Textos, imagens, vídeos e áudios
- Logos, marcas comerciais e elementos de design
- Software, código e bases de dados
- Materiais didáticos e metodologias
- Estrutura e organização dos conteúdos
São propriedade exclusiva da Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual portuguesas, europeias e internacionais.
7.2 Uso de Marcas
O nome "Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A.", o logotipo e outras marcas comerciais não podem ser utilizados sem autorização prévia por escrito da Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A..
7.3 Conteúdo do Utilizador
Se submeter qualquer conteúdo ao nosso website (comentários, feedback, sugestões), você concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para utilizar, reproduzir e distribuir esse conteúdo.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1 Natureza dos Serviços
AVISO IMPORTANTE: Os cursos e materiais da Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. têm fins estritamente educativos e informativos. NÃO constituem:
- Aconselhamento financeiro personalizado
- Recomendações de investimento
- Consultoria fiscal ou legal
- Garantia de resultados financeiros
8.2 Desempenho Financeiro
A Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. não garante que:
- Você obterá resultados financeiros específicos
- As estratégias apresentadas funcionarão em todas as situações
- Você aumentará sua renda ou poupanças
- Investimentos mencionados serão lucrativos
O desempenho financeiro passado não é indicativo de resultados futuros. Todos os investimentos envolvem risco, incluindo a possível perda de capital.
8.3 Limitações Legais
Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa:
- A Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso dos nossos serviços
- Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo curso específico em questão
- Não nos responsabilizamos por decisões financeiras tomadas com base nos nossos conteúdos
8.4 Disponibilidade dos Serviços
Embora nos esforcemos para manter o website disponível 24/7, não garantimos que:
- Os serviços estarão sempre disponíveis ou livres de erros
- Os defeitos serão corrigidos imediatamente
- O website estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais
Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou outros motivos técnicos.
9. Responsabilidades do Utilizador
9.1 Uso Adequado
Você concorda em utilizar os nossos serviços apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É proibido:
- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
- Infringir direitos de propriedade intelectual
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Fazer tentativas de hacking ou acesso não autorizado
- Interferir com o funcionamento normal do website
- Coletar dados de outros utilizadores sem consentimento
- Utilizar os serviços para spam ou comunicações não solicitadas
- Personificar outra pessoa ou entidade
- Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal
9.2 Decisões Financeiras
Você reconhece que:
- É o único responsável pelas suas decisões financeiras
- Deve consultar profissionais qualificados antes de tomar decisões financeiras importantes
- A Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes das suas decisões
- Deve realizar a sua própria pesquisa e due diligence
10. Indemnização
Você concorda em indemnizar, defender e isentar a Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A., os seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:
- Violação destes Termos e Condições
- Violação de direitos de terceiros
- Uso inadequado dos nossos serviços
- Fornecimento de informações falsas ou enganosas
- Atividades ilegais ou fraudulentas
11. Links para Terceiros
O nosso website pode conter links para websites de terceiros para conveniência e fins informativos. Estes links não constituem endosso dos conteúdos desses websites.
A Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. não é responsável por:
- Conteúdos de websites de terceiros
- Práticas de privacidade de websites externos
- Produtos ou serviços oferecidos por terceiros
- Danos resultantes do uso de websites de terceiros
Recomendamos que leia os termos e políticas de privacidade de qualquer website de terceiro que visite.
12. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quando fizermos alterações:
- Atualizaremos a data de "Última atualização"
- Publicaremos os novos Termos no website
- Notificaremos os utilizadores por email ou através de aviso no website (para alterações materiais)
O uso continuado dos nossos serviços após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, deve descontinuar o uso dos serviços.
13. Rescisão
13.1 Rescisão pelo Utilizador
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando-nos através de Support@goldenwm.com. Após o encerramento:
- Perderá o acesso a todos os cursos e materiais
- Os dados da conta serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade
- Não haverá reembolso proporcional por tempo não utilizado (salvo garantia de reembolso aplicável)
13.2 Rescisão pela Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A.
Podemos rescindir ou suspender o seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, se:
- Violar estes Termos e Condições
- Envolver-se em atividades fraudulentas ou ilegais
- Representar um risco de segurança
- Não efetuar pagamentos devidos
- Utilizar os serviços de forma abusiva
13.3 Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
- Todas as licenças concedidas serão imediatamente revogadas
- Deve cessar todo o uso dos materiais e conteúdos
- As disposições que devem sobreviver (propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, etc.) permanecerão em vigor
14. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem prejuízo das normas de conflito de leis.
Qualquer disputa relacionada com estes Termos será da competência exclusiva dos tribunais de Portugal, especificamente da comarca onde a Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. tem a sua sede.
Antes de recorrer aos tribunais, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer disputa através de negociação de boa-fé.
15. Disposições Gerais
15.1 Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre você e a Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. relativamente ao uso dos nossos serviços.
15.2 Renúncia
A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
15.3 Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.4 Cessão
Você não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. A Golden Broker - Empresa de Investimento, S.A. pode ceder estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio.
15.5 Idioma
Em caso de conflito entre versões destes Termos em diferentes idiomas, a versão em português prevalecerá.
16. Resolução de Conflitos
16.1 Reclamações
Se tiver alguma reclamação sobre os nossos serviços, entre em contacto connosco primeiro através de:
- Email: Support@goldenwm.com
- Telefone: +351 226 197 030
Faremos o nosso melhor para resolver a questão de forma rápida e satisfatória.
16.2 Mediação
Se não conseguirmos resolver a disputa diretamente, ambas as partes concordam em considerar a mediação através de um mediador mutuamente aceitável antes de iniciar procedimentos judiciais.
16.3 Plataforma de Resolução de Litígios Online
De acordo com a legislação da UE, os consumidores podem aceder à plataforma de resolução de litígios online em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
17. Contacte-nos
Para questões sobre estes Termos e Condições ou qualquer aspecto dos nossos serviços, contacte-nos: